Termos e condições da Wizards Play Network

Última atualização: 29 de agosto de 2023

A Wizards of the Coast LLC (“Wizards”) se dedica a unir as pessoas por sua paixão coletiva pelos jogos. Como parte desse esforço, criamos um programa de promoção: a Wizards Play Network (a “WPN”). Não há taxa de filiação nem de participação na WPN, mas ela requer seu envolvimento ativo e sua concordância em seguir os termos e Condições da WPN (“Termos da WPN”). Ao entrar na WPN você reconhece que, como programa puramente promocional, a WPN não cria qualquer relação de franquia nem filiação. Nada nesses Termos da WPN impede que você venda produtos da Wizards ou realize eventos não sancionados de Magic: The Gathering, Duel Masters ou Dungeons & Dragons.

Os temos da WPN regem sua participação na WPN como Loja (definida abaixo) (aqui referida como “Membro da WPN”).

Ao acessar este website e/ou participar da WPN e se tornar Membro da WPN, você reconhece e concorda que leu e entendeu e que concorda em se subordinar aos Termos da WPN, que incluem, mas não se limitam aos seguintes termos, condições e políticas incorporados por referência:

• Código de conduta da Wizards Play Network (“Código de conduta da WPN”);
• Política de privacidade da Wizards Play Network (“Política de privacidade da WPN”);
• Termos de Uso da Wizards;
• Código de Conduta da Wizards;
• Contrato de Licença de Usuário Final do Wizards Event Reporter; e
• Termos suplementares comunicados a você de tempos em tempos em conexão com os programas da WPN (“Termos do Programa”).

É sua responsabilidade garantir seu cumprimento dos Termos da WPN. A Wizards pode revisar, atualizar ou modificar esses Termos da WPN, com ou sem aviso e a seu exclusivo critério. Recomendamos que você revise estes termos de tempos em tempos. A continuidade de sua participação na WPN após a publicação de quaisquer alterações constituirá sua aceitação dessas alterações.

Não participe da WPN se não concordar com qualquer parte destes Termos da WPN. Você pode cancelar sua participação na WPN (“Participação na WPN”) a qualquer momento seguindo os procedimentos estabelecidos na Seção 13.

Índice

1. Inscrição
2. Orientação da WPN
3. Níveis de Participação na WPN
4. Licença WPN
5. Obrigações dos Membros da WPN
6. Conformidade com a Lei
7. Agentes Governamentais
8. Agendamento, Administração e Relato de Eventos
9. Promoções e Marketing
10. Programa "Compre Uma Caixa"
11. Privacidade e Publicidade
12.  
13. Cancelamento de sua Participação na WPN
14. Término
15. Outros Recursos
16. Cláusulas Enunciativas
17. Isenção
18. Limitação de Responsabilidades
19. Indenização
20. Aviso de Privacidade
21. Geral

1. Registro. Para se candidatar a participar da WPN você precisa completar o processo de candidatura aqui e fornecer quaisquer informações adicionais solicitadas pela Wizards. Você precisa ser maior de idade no país ou território no qual sua Loja está localizada (“Território”). Sua Loja precisa participar e se graduar no Programa de Orientação da WPN estabelecido na Seção 2. Todas as informações que você envia à Wizards precisam ser corretas e precisas. Durante sua participação na WPN você é o único responsável por garantir que suas informações de Participação na WPN estejam corretas e atualizadas. Informações incorretas podem resultar no término de sua Participação na WPN. A Wizards reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar sua candidatura por qualquer razão a seu exclusivo critério.

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2. Orientação da WPN. Após completar seu processo de registro, sua Loja precisa participar e se graduar em um programa de orientação feito para educar você a respeito da WPN, seus programas e suas ofertas (o “Programa de Orientação da WPN”). Após se graduar no Programa de Orientação da WPN você será aceito(a) na WPN. Deixar de participar ou de se graduar no Programa de Orientação da WPN resultará na rejeição de sua candidatura.

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3. Níveis de Participação na WPN. Ao ser aceita na WPN, sua Loja será requisitada a alcançar e manter um Nível de Participação na WPN (“Nível de Participação na WPN”).Leia as informações sobre os Níveis de Participação na WPN e os requisitos para chegar e se manter em cada Nível de Participação na WPN aqui. Deixar de satisfazer os requisitos e de manter seu Nível de Participação na WPN pode resultar em diminuição de seu Nível de Participação na WPN e/ou sua suspensão ou exclusão da WPN.

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4. Licença WPN. Sujeita à aceitação na WPN e à sua adesão aos Termos da WPN, a Wizards concede a você o direito e uma licença limitada, revogável, não delegável, pessoal, não sublicenciável e não exclusiva para: (a) agendar e relatar eventos de jogo organizado sancionados pela Wizards, incluindo torneios (individualmente um “Evento” e coletivamente “Eventos”) usando a ferramenta proprietária de agendamento e relatórios da Wizards (o “Wizards Event Reporter” ou “WER”); (b) exibir o logotipo da WPN em sua loja e em seu site para indicar que você é Membro da WPN; (c) acessar, reproduzir e exibir material de marketing da WPN (incluindo marcas comerciais aplicáveis e arte) em conexão com a divulgação de seus Eventos e produtos da Wizards e decoração da Loja; e (d) identificar-se como Membro da WPN (coletivamente “Propriedade Licenciada”).

(a) Proibições. Você não pode: (i) danificar, prejudicar ou usar de forma indevida a Propriedade Licenciada, a Wizards ou a Hasbro, Inc., suas afiliadas e subsidiárias (“Hasbro”) (incluindo suas marcas e propriedades afiliadas), o que inclui, mas não se limita a, associá-las a conteúdo obsceno, sexualmente explícito, graficamente violento ou outro conteúdo inadequado conforme determinado pela Wizards a seu exclusivo critério; (ii) participar de qualquer atividade relativa a qualquer produto ou serviço que tenha qualquer arte, outra representação, nome ou marca comercial que tenha o potencial de confundir ou macular a Propriedade Licenciada; nem (iii) permitir qualquer uso não autorizado da Propriedade Licenciada.

(b) Valor de marca. Você reconhece o grande valor intangível de marca associado à Propriedade Licenciada. Todo o valor de marca proveniente de seu uso da Propriedade Licenciada se reverte automaticamente em favor da Wizards, e a Propriedade Licenciada tem um significado secundário na mente do público.

(c) Propriedade da Wizards. Por meio desta, você reconhece e concorda que todos os direitos, posses e interesses comerciais ligados à toda Propriedade Licenciada, patente, direitos de reprodução, marca comercial, banco de dados e qualquer outra propriedade intelectual, registrada ou não registrada, fornecida a você como Membro da WPN é de propriedade exclusiva da Wizards. Você concorda em não prejudicar, onerar ou de outra forma causar qualquer dano ou embaraço aos direitos de propriedade da Wizards, ou disputá-los.

(b) Intransferibilidade. Você acorda e reconhece que estes Temos da WPN serão considerados uma licença não exclusiva e limitada, e não uma transferência, dos direitos da Wizards em relação à Propriedade Licenciada, e que você não terá qualquer interesse ou pretensão em relação à Propriedade Licenciada nem a qualquer direito de propriedade intelectual que venha a ser com ela associado, exceto na limitada extensão da licença limitada aqui concedida.

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5. Obrigações de Membros da WPN. Como Membro da WPN você seguirá e será responsável pelo seguinte:

(a) Conduta profissional. Você gerenciará Eventos (e, conforme aplicável, sua Loja) de maneira profissional e diligente que aumente a reputação e o valor de marca ligados à Wizards e à Propriedade Licenciada.

(b) Responsabilidade pela Equipe. Você concorda que todas as pessoas e empresas que você empregar, utilizar ou contratar para trabalhar em sua Loja, para dar assistência na condução de Eventos (coletivamente "Equipe") seguirão estes Termos da WPN e as leis aplicáveis (definidos abaixo). Da mesma forma, você concorda em seguir todas as leis federais, estaduais e municipais relacionadas a qualquer relação empregatícia consistente com a Seção 6 que possa existir entre você e sua Equipe. Você concorda ainda que nada nestes Termos da WPN cria relação empregatícia entre a Wizards e sua Equipe. Você permanece plenamente responsável por todas as atividades de sua Equipe em sua participação na WPN. Para proteger jogadores de todas as idades, até o limite da lei, você concorda em fazer verificações de antecedentes de sua Equipe e de todos com que se envolva e que interajam com o público, para cumprir suas obrigações como descrito na Seção 16.

(c) Conduta ilegal. Você tomará todas as medidas cabíveis para impedir conduta ou ilegal ou inapropriada associada a seus Eventos e à sua Loja.

(d) Eventos. Você não pode agendar, organizar nem relatar Eventos fraudulentos. Seus Eventos precisam ser conduzidos por você ou sua Equipe.

(e) Locais de Evento. Todos os Eventos precisam ocorrer em sua Loja ou em locais pré-aprovados, para todas as idades, com iluminação adequada, com controle de temperatura razoável e aderindo a toda regulamentação local relevante de acessibilidade, segurança, prevenção de incêndios, edificações e vigilância sanitária. À Wizards se reserva o direito de rejeitar qualquer local a seu exclusivo critério. A menos que seja previamente autorizado pela Wizards, você não pode organizar um Evento em outra Loja.

(f) Uso dos materiais de marketing. Você usará os materiais de marketing fornecidos pela Wizards ou por distribuidoras autorizadas pela Wizards somente em conexão com os Eventos, os produtos da Wizards e para decoração da Loja e conforme a Política de Materiais de Marketing da Wizards Play Network. Todos os anúncios e promoções de sua Loja e de seus Eventos precisam ser claros e fidedignos, além de estar de acordo com as leis locais relevantes.

(g) Loja. Uma Loja é um comércio varejista legítimo com um ponto de venda físico, com toda e qualquer autorização e licença requeridos pelas leis e/ou regulamentações locais para operar regularmente como estabelecimento comercial naquele Território, que permanece regular e consistentemente aberto ao público durante vários dias a cada semana, que vende produtos selados da Wizards in-loco a consumidores. Uma Loja precisa ter letreiro permanente, uma linha telefônica dedicada, serviço de internet, um endereço de e-mail válido, assentos razoavelmente confortáveis, banheiros próximos e uma atmosfera adequada de aceitação para clientes de qualquer idade. Como Membro da WPN, você se certificará de que sua Loja seja limpa, segura, adequadamente iluminada, com controle de temperatura razoável e obedecendo a todas as regulamentações locais relevantes de segurança, prevenção de incêndios, edificações e vigilância sanitária.

(h) Código de conduta. Você não violará o Código de Conduta WPN e concorda em exibir de tempos em tempos, em sua Loja e/ou Locais de Evento as políticas de comunidade e jogadores, conforme designado pela Wizards.

(i) Produtos infringentes. Não permitiremos que produtos que infrinjam direitos de propriedade intelectual da Wizards sejam vendidos em sua Loja nem em seus Eventos, e você notificará a Wizards imediatamente se você souber ou suspeitar da venda ou troca de tais produtos infringentes em sua Loja ou seus Eventos.

(j) Cards substitutos.As Lojas podem permitir o uso de cards "substitutos/caseiros" em seus Eventos conforme descrito nas Regras de Torneio de Magic oficiais em uso corrente. Um card substituto é um card concedido por um juiz em um Evento para substituir um card que tenha sido danificado durante o jogo em tal Evento e só pode ser usado pela duração daquele Evento. 

(k) Cards falsificados. Cards falsificados são reproduções não autorizadas de cards autênticos da Wizards. Cards falsificados são estritamente proibidos pela Wizards. Membros da WPN que fabricarem, importarem, usarem ou distribuírem cards falsificados intencionalmente (ou facilitar acesso a terceiros) terá sua Participação na WPN imediatamente revogada. À Wizards se reserva o direito legal e extrajudicial de acionar indivíduos envolvidos na fabricação, importação ou distribuição de cards falsificados.

(l) Cards de teste. Um card de teste é mais comumente um recurso básico com o nome de um card diferente escrito à caneta. Cards de teste não são reproduções de produtos autênticos da Wizards e são criados por jogadores para uso pessoal e não comercial para testar conceitos de deck. O uso de cards de teste é permitido em Lojas somente de forma não-comercial em eventos não-sancionados.

(m) Produtos do mercado cinza. Como Membro da WPN você concorda em não vender nem permitir que produtos do mercado cinza sejam vendidos ou trocados em sua Loja ou Eventos, e concorda em não participar de atividades do mercado cinza usando produtos da Wizards. “Produtos do Mercado Cinza” significa produtos que infrinjam direitos de propriedade intelectual da Wizards. Você notificará a Wizards imediatamente se souber ou suspeitar da venda ou troca de Produtos do Mercado Cinza em sua Loja ou em seus Eventos.

(n) Credenciais de Logon. Você não revelará a ninguém nem permitirá que outra pessoa use suas credenciais de logon e notificará a Wizards imediatamente se souber ou suspeitar de qualquer uso não autorizado de suas credenciais de logon. Você será inteiramente responsável por todas as atividades conduzidas por meio de suas credenciais de logon.

(o) Inatividade. Sua Participação na WPN será encerrada se você deixar de agendar um Evento por um período de sessenta (60) dias consecutivos mesmo que tenha alcançado e mantido um Nível de Participação na WPN.

(p) Investigações. Como Membro da WPN você reconhece e concorda expressamente que sua participação está sujeita a revisão pela Wizards. Você concorda em cooperar com qualquer investigação da Wizards a respeito de violações comprovadas ou alegadas dos Termos da WPN, do Código de Conduta da WPN, de Termos de Programa ou de qualquer política aplicável da Wizards.

(q) Datas de liberação para venda. Você não oferecerá nenhum produto da Wizards a consumidores antes do primeiro dia de liberação para a venda de tais produtos, conforme publicado pela Wizards. 

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6. Conformidade com a lei. Como Membro da WPN, você concorda em cumprir todas as leis, determinações, regulamentações, diretrizes, políticas, termos e outros requisitos governamentais aplicáveis a você, sua Loja, sua Equipe e seus Eventos, incluindo mas não se limitando a marketing e divulgação, contratações, benefícios de funcionários, impostos, remuneração, carga horária, relações trabalhistas, dados e privacidade, defesa do consumidor, discriminação e acessibilidade (“Leis Aplicáveis”). Você pagará todos os impostos necessários e providenciará todas as autorizações, aprovações e licenças necessárias de quaisquer autoridades governamentais pertinentes para realizar seus Eventos.

7. Agentes governamentais. Você concorda que, em conexão com sua Participação na WPN, você, direta ou indiretamente, não:

(a) oferecerá, pagará, prometerá pagar nem autorizará o pagamento de qualquer quantia, presente ou outra coisa de valor para qualquer pessoa que seja um agente, funcionário ou representante de qualquer governo ou para qualquer candidato a cargo eletivo em governo ou partido político ou a qualquer outra pessoa sabendo ou tendo motivos para acreditar que todo ou qualquer porção de tal dinheiro, presente ou coisa de valor será oferecida, dada ou prometida direta ou indiretamente a qualquer dos acima mencionados;

(b) prometerá ou dará a qualquer pessoa que trabalhe para ou com a Wizards ou a Hasbro uma vantagem financeira ou de outra natureza para (i) induzir a pessoa a realizar de modo inadequado uma função ou atividade relevante; ou (ii) recompensar a pessoa por desempenho inadequado de função ou atividade relevante; nem

(c) solicitará, concordará em receber nem aceitará qualquer vantagem financeira ou de outra natureza como incentivo ou recompensa por desempenho inadequado de função ou atividade relevante em conexão com sua Participação na WPN.

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8. Agendamento, administração e relatório de eventos. Eventos de jogo organizado sancionados pela Wizards podem ser organizados por Lojas. Como Membro da WPN, você assume plena responsabilidade pelo agendamento, marketing, operação, relatório e gerenciamento de sus eventos, incluindo, mas não se limitando a todos os custos associados. Você utilizará o WER conforme orientado pela Wizards para fins de agendamento, registro, emparceiramento de partidas, relatório de conduta, relatório de Eventos e pedido de material de suporte promocional. Você concorda expressamente com:

(a) Agendamento de eventos. Você agendará qualquer Evento proposto conforme as diretrizes determinadas na solicitação de Evento aplicável. Todas as informações fornecidas no agendamento precisam ser verdadeiras, completas e corretas. À Wizards se reserva o direito de rejeitar qualquer Evento por qualquer motivo a seu exclusivo critério.

(b) Administração de eventos. Você sempre cumprirá todos os requisitos aplicáveis ao Evento agendado. Requisitos diferentes podem se aplicar dependendo do tipo de Evento, incluindo, entre outros, tipo de produto, restrições de data e formato de jogo. Você garantirá que os Eventos cumpram estes Termos da WPN, o Código de Conduta da WPN, e todos os outros termos da Wizards, códigos de conduta, regras e procedimentos oficiais de jogo organizado e torneios estabelecidos pela Wizards.

(c) Relatórios de eventos. Em até noventa e seis (96) horas após o Evento, os resultados do Evento devem ser enviados à Wizards por meio do WER. Você relatará todos os incidentes significativos de violação desses Termos da WPN, do Código de Conduta da WPN e de todas as regras oficiais de jogo organizado e torneios ao Suporte ao Lojista.

(d) Dados de jogadores. O WER pode ser utilizado unicamente para agendar, registrar, emparceirar partidas, relatar resultados de eventos e solicitar material de apoio promocional e para eventos. Para esse propósito limitado, você terá acesso limitado a dados pessoais de jogadores conforme necessários para facilitar a organização de Eventos, incluindo nome, sobrenome e país/território de origem. O seu acesso e uso de tais informações deve limitar-se ao propósito único de facilitar a organização de Eventos. Você reconhece e concorda expressamente que não acessará nem usará dados pessoais para qualquer outro objetivo que não seja facilitar a organização de Eventos e que não copiará, transferirá, venderá, compartilhará, publicará, transmitirá nem divulgará qualquer informação pessoal para terceiros. Voltar ao topo

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9. Promoções e marketing. Você é responsável pela promoção e pelo marketing dos Eventos. Você reconhece e concorda que a Wizards não é patrocinadora de seus eventos e que você não fará nada para subentender ou indicar tal patrocínio. Você é responsável por garantir que todo e qualquer material e atividades promocionais sigam as leis, regras e regulamentações locais, estaduais, federais e nacionais aplicáveis. A Wizards fará esforços para incluir Eventos agendados nas ferramentas dos calendários e do localizador de eventos de seu site (“Localizador de Eventos”), podendo a Wizards escolher por qualquer razão a seu exclusivo critério não incluir seus Eventos nos calendários de seu site ou no Localizador de Eventos e não terá qualquer responsabilidade legal com você por não incluir tais Eventos no site ou no Localizador de Eventos.

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10. Programa "Compre Uma Caixa". Como membros WPN, as Lojas são automaticamente incluídas no programa "Compre uma Caixa" da Wizards (“Programa "Compre uma Caixa"”) para cada lançamento de coleção do jogo de estampas ilustradas Magic: The Gathering. As informações referentes aos termos do programa "Compre uma Caixa" podem ser encontradas aqui. As Lojas serão responsáveis pela obtenção de quaisquer permissões ou pelo atendimento de quaisquer requisitos das leis e regulações relevantes para a condução de um Programa Compre Uma Caixa.

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11. Privacidade e publicidade.

(a) Direitos de publicidade. Você concede à Wizards o direito de usar seu nome, aparência, voz, imagem, nome comercial, logotipos da Loja, imagens e informações comerciais assim como quaisquer fotografias e gravações audiovisuais de seus Eventos, no próprio material de publicidade, promocional, de anúncio ou educativo. Você, por meio destes Termos da WPN, abre mão de qualquer direito a consideração adicional ou compensação por qualquer uso de tal natureza. Esta autorização é concedida em todo o mundo, de forma não exclusiva e durante sua participação na WPN. Se você revogar a autorização acima concedida, será permitido à Wizards encerrar sua Participação na WPN.

(b) Compartilhamento de suas informações. Você compreende e concorda que, ao se inscrever e agendar Eventos, seu nome, número de telefone, endereço de e-mail, endereço físico e informações comerciais da Loja (se aplicável) podem ser compartilhados com consumidores e outros terceiros para fins de marketing e divulgação de seus Eventos e facilitação de pesquisas de marketing e satisfação sobre a WPN, produtos da Wizards e eventos de jogo organizado.

(c) Aceitação de comunicações. Enquanto for Membro da WPN, você concorda em aceitar todas as formas de comunicação da Wizards com respeito à WPN, a sua Participação na WPN e aos produtos e serviços da Wizards. Se você optar por não receber qualquer forma de comunicação da Wizards, será permitido à Wizards encerrar sua Participação na WPN.

12. Processamento de dados.

(a) Dados pessoais. Você reconhece e concorda que a Wizards processará informações pessoais de jogadores e outros indivíduos durante ou em conexão com seu uso da WPN. Por meio desta, você instrui a Wizards a processar qualquer informação pessoal que você enviar à Wizards (“Dados Pessoais”) para fornecer a você a WPN. Quando a Wizards seguir estas instruções, você será o controlador e a Wizards será o processador, que processará os Dados Pessoais em seu nome. Em certas circunstâncias, a Wizard também operará como controlador. Por exemplo, a Wizard pode processar e agregar Dados Pessoais para aperfeiçoar a WPN e outros produtos e serviços, incluindo disponibilizar Dados Pessoais de jogadores por meio do WER a outros membros da WPN. Você declara e garante que qualquer Dado Pessoal coletado, armazenado e transferido a nós não viola nenhuma lei, regulamentação ou obrigação contratual aplicável a você. Você será o único responsável pela precisão, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais e pelos meios pelos quais os Dados Pessoais foram adquiridos.

(b) Prestadores de serviço. Você reconhece e concorda que a Wizards pode reter prestadores de serviço terceirizados durante ou em conexão com seu uso da WPN. A Wizards deverá entrar em qualquer acordo escrito com cada prestador de serviço terceirizado que contenha obrigações de proteção de informações, não menos protetoras que as na Seção 12, relativas a proteção de Dados Pessoais na medida aplicável aos serviços fornecidos pelo prestador de serviço terceirizado.

(c) Segurança. A Wizards deverá manter medidas técnicas e organizacionais cabíveis e apropriadas para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais (incluindo proteção contra acesso não autorizado ou processamento ilícito e contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, danos, divulgação não autorizada de ou acesso a Dados Pessoais). A Wizards deverá monitorar constantemente o cumprimento destas medidas e não deverá diminuir materialmente a segurança geral dos serviços aplicáveis durante o fornecimento da WPN nestes Termos da WPN. A Wizards deverá garantir que as pessoas autorizadas a conduzir o processamento comprometeram-se com a confidencialidade ou estão sob obrigações estatutárias de confidencialidade apropriadas.

(d) A Wizards mantém políticas e procedimentos de gerenciamento de incidentes com segurança e deverá lhe notificar sem atrasos indevidos após estar ciente de destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada de ou acesso aos Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou processados pela Wizards ou seus subprocessadores de que a Wizard tomar ciência (um “Incidente com Dados”). A Wizards deverá fazer os esforços cabíveis para identificar a causa de tal Incidente com Dados e tomar as medidas que a Wizards julgar necessárias e cabíveis para reparar a causa de tal Incidente com Dados na medida em que a reparação esteja dentro do controle cabível da Wizards. As obrigações aqui definidas não deverão se aplicar a incidentes causados por você.

(e) Devolução e exclusão. Ao receber seu pedido por escrito, exceto em situações em que a Wizards aja como controlador, a Wizards devolverá ou excluirá todos os Dados Pessoais. A Wizards também pode recusar pedidos quando devolver ou excluir tais Dados Pessoais seria proibido pela lei aplicável ou quando a Wizards deve reter tais Dados Pessoais devido a obrigações legais, para proteger seus direitos ou os direitos de terceiros, ou conforme requerido pela Wizards para processamento de acordo com um interesse legítimo, como documentado pela Wizards.

(f) Você reconhece e concorda que os Dados Pessoais serão armazenados e processados nos Estados Unidos e em outros países em que a Wizards ou suas afiliadas tenham instalações. Na medida em que seu uso da WPN envolva Dados Pessoais que se originem fora dos estados Unidos, você (i) reconhece e consente com a transferência de Dados Pessoais para fora de seu país de origem; (ii) garantirá que foi fornecido qualquer aviso necessário, e que foi obtido qualquer consentimento de indivíduos para o processamento de seus Dados Pessoais pela Wizards e transferência dos Dados Pessoais para fora de seu país de origem; e (iii) deverá seguir todas as leis aplicáveis de proteção de privacidade e informações para tais Dados Pessoais. Na medida em que Dados Pessoais forem obtidos de um país da União Europeia (“UE”), a Wizards e você, por meio desta, concordam em seguir as cláusulas contratuais padrão de Controladores para Processadores definidas no Termo Aditivo de Transferência de Dados.

(g) RGPD. Na medida em que seu uso da WPN envolver o processamento pela Wizards dos Dados Pessoais de titulares de dados localizados na UE ou sujeitos ao Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, junto com qualquer implementação de legislação, regras ou regulamentações adicionais emitidas por autoridades de supervisão aplicáveis ("RGPD"), quando a Wizards operar como processador (e não quando a Wizards operar como controlador), essas provisões “RGPD” aplicam-se a partir de 25 de maio de 2018. As palavras e frases deverão, na medida do possível, ter os significados atribuídos a elas na RGPD.

i. A Wizards deverá processar Dados Pessoais de acordo com suas instruções e em conformidade com os requisitos da RGPD diretamente aplicáveis à provisão da Wizards da WPN. Aplicam-se as seguintes especificações (“Especificações”):

a. O assunto do processamento é o fornecimento da WPN a você de acordo com os Termos da WPN. A Wizards pode processar Dados Pessoais com os seguintes propósitos: (1) processamento em conformidade com os Termos da WPN; e (2) processamento para cumprir outras instruções razoáveis documentadas fornecidas por você (por exemplo, via e-mail) quando tais instruções forem consistentes com os Termos da WPN.

b. A duração do processamento é a mesma da duração dos Termos da WPN, exceto quando exigido pela lei aplicável, por uma obrigação legal ou para a Wizards proteger seus direitos ou os direitos de terceiros, ou conforme necessário para a Wizards continuar o processamento dos Dados Pessoais devido a um interesse legítimo.

c. As categorias de titulares de dados de quem a Wizards processa Dados Pessoais são determinadas e controladas por você, a seu exclusivo critério, o que pode incluir, mas não se limitar a, seus funcionários e jogadores.

d. Os tipos de Dados Pessoais que a Wizards processa são determinados e controlados por você, a seu exclusivo critério, o que pode incluir, mas não se limitar a, nome, endereço de e-mail, endereço postal, número de telefone, nome de usuário, senha e endereço de IP.

ii. A Wizards deverá processar os Dados Pessoais apenas conforme as suas instruções documentadas e em conformidade com as Especificações acima, a menos que seja exigido de outra forma pela lei aplicável a que a Wizards esteja sujeita; nesse caso, a Wizards deverá informá-lo desse requisito legal antes de processar os Dados Pessoais, a menos que aquela lei proíba tal divulgação em prol do interesse público. Estes Termos da WPN constituem suas instruções finais e completas, e quaisquer instruções adicionais ou alternativas devem ser acordadas separadamente.

iii. A Wizards deverá, até o limite da lei, notificá-lo imediatamente se a Wizards receber um pedido de um titular de dados para exercer o seu direito de acesso, direito de retificação, restrição de processamento, exclusão ("direito a ser esquecido"), portabilidade de dados, objeção ao processamento ou direito a não ser submetido a uma tomada de decisão individual automatizada ("Pedido do Titular de Dados"). Levando em consideração a natureza do processamento, a Wizards deverá auxiliá-lo, na medida do possível, no cumprimento da sua obrigação de responder a um Pedido do Titular de Dados. Ademais, na medida em que você, em seu uso da WPN, não tenha a capacidade de tratar do Pedido do Titular de Dados, a Wizards deverá, ao receber seu pedido por escrito, fornecer comercialmente os esforços razoáveis para auxiliar na resposta ao Pedido do Titular de Dados, na medida em que a Wizards seja legalmente capaz de fazê-lo e em que a resposta ao Pedido do Titular de Dados seja necessária pelas leis aplicáveis. Até o limite da lei, você será responsável por quaisquer custos que surjam quando a Wizards fornecer tal auxílio. Observe que a Wizards pode não ser capaz de cumprir o Pedido do Titular de Dados à medida em que fazê-lo viola as leis aplicáveis à Wizards, interfere com a capacidade da Wizards de cumprir obrigações legais ou de proteger seus direitos ou os direitos de terceiros, ou evita que a Wizards continue o processamento de Dados Pessoais, quando houver interesse legítimo em fazê-lo.

iv. Por meio desta, você fornece à Wizards autorização geral por escrito para contratar subprocessadores em conexão com estes Termos da WPN. A Wizards disponibilizará para você uma lista atualizada dos subprocessadores para a WPN mediante pedido por escrito. Você também poderá mandar um pedido por escrito para a Wizards notificar você quando houver novos subprocessadores. Caso você faça esse pedido por escrito, a Wizards fornecerá uma notificação sobre novos subprocessadores antes de autorizar que subprocessadores processem Dados Pessoais em conexão com o fornecimento da WPN a você. Você pode se opor ao uso de um novo subprocessador pela Wizards notificando imediatamente a Wizards por escrito em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da notificação da Wizards. Em caso de objeção ao novo subprocessador, a Wizards fará esforços razoáveis para disponibilizar a você uma alteração na WPN ou recomendará uma mudança comercialmente razoável à sua configuração ou uso da WPN para evitar o processamento de Dados Pessoais pelos novos subprocessadores alvos da objeção. Se a Wizards não for capaz de disponibilizar essa alteração em um período de tempo razoável, que não excederá trinta (30) dias, seu único recurso é parar de usar os serviços da Wizards. A Wizards se responsabilizará pelos atos e omissões de seus subprocessadores na mesma medida em que a Wizards seria responsável se realizasse os serviços de cada subprocessador diretamente, sob os Termos da WPN.

v. Mediante seu pedido por escrito, a intervalos razoáveis e sujeito a firmar novas provisões de confidencialidade com você, a Wizards deverá disponibilizar uma cópia da auditoria terceirizada mais recente relativa a suas práticas de proteção de dados e privacidade, conforme aplicável.

vi. Mediante seu pedido por escrito, a Wizards fornecerá a você cooperação e auxílio razoáveis, conforme necessário, para cumprir suas obrigações sob o RGPD para conduzir uma avaliação do impacto na proteção de dados relacionados ao seu uso da WPN, na medida em que você não tenha acesso de outra forma às informações relevantes e na medida em que essa informação esteja disponível para a Wizards. A Wizards fornecerá auxílio razoável a você em cooperação ou por consulta prévia com a autoridade supervisora na execução das tarefas relacionadas à avaliação do impacto na proteção de dados, na medida em que for requerido pelo RGPD.

13. Cancelamento de sua Participação na WPN. Você tem o direito de cancelar sua participação na WPN a qualquer momento entrando em contato com o Suporte ao Lojista.

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14. Término. A Wizards pode encerrar sua Participação na WPN a qualquer momento, com ou sem motivo; (a) até noventa (90) dias após aviso por escrito (um e-mail enviado para o endereço de e-mail de sua conta na WPN é suficiente para este propósito); ou (b) imediatamente com aviso por escrito (um e-mail enviado para o endereço de e-mail de sua conta na WPN é suficiente para este propósito) quando da ocorrência de qualquer das seguintes situações: (i) você, a critério exclusivo da Wizards, violar estes Termos da WPN, o Código de Conduta da WPN ou outras políticas ou procedimentos publicados pela Wizards; ou (ii) você apresentar conduta que danifique, prejudique ou macule as marcas ou produtos da Wizards. A Wizards concorda expressamente em abrir mão e deixar de lado seus direitos e obrigações de acordo com qualquer lei aplicável no advento de qualquer encerramento de sua Participação na WPN na medida em que tal lei requeira qualquer pronunciamento judicial para o encerramento.

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15. Outros recursos. No advento de qualquer item listado na Seção 14 de (a) a (b)(ii) ocorrer, a Wizards pode, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio nem qualquer responsabilidade legal com você recorrer a qualquer dos recursos abaixo: (a) cancelar ou modificar qualquer de seus Eventos agendados; (b) recusar-se a sancionar seus futuros Eventos ou locais; ou (c) suspender temporariamente sua Participação na WPN ou diminuir seu Nível de Participação na WPN.

A Wizards pode comunicar suas ações (mas não a razão delas) a terceiros e consumidores. Você compreende e reconhece que sua participação na WPN não tem valor monetário para você e que você não tem interesse monetário nem de outra natureza em qualquer característica, conteúdo ou programa da WPN. Você reconhece e concorda expressamente que a Wizards não tem qualquer responsabilidade legal com você por encerrar sua Participação na WPN ou extinguir, modificar, alterar ou encerrar partes da WPN como um todo.

Todos os recursos estabelecidos nesta Seção 15 estão disponíveis à Wizards além de, e não como substitutos de, seus direitos de rescisão e quaisquer outros remédios legais ou extrajudiciais disponíveis.

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16. Representações, garantias e acordos. Você declara e garante à Wizards que: (a) você tem o poder e a autoridade para assinar este contrato, aceitar estes Termos da WPN, além de todas as informações que você fornecer à Wizards serem verdadeiras, completas e corretas; (b) você agirá em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis quanto a sua Equipe, sua Loja e seus Eventos, incluindo mas não se limitando a garantir permissões, autorizações e licenças necessárias de terceiros para realizar Eventos, (c) não obstante qualquer item nestes Termos da WPN, você será e permanecerá responsável por todas as obrigações legais associadas a sua Equipe, sua Loja e seus Eventos; e (d) exceto nos casos em que a lei aplicável prevaleça, você não empregará ou contratará membros para a Equipe que (i) apareçam em um registro de agressores sexuais (ou seus equivalentes internacionais) e/ou (ii) tenham sido condenados por um tribunal ou jurisdição competente por um crime ou delito sexual violento contra crianças. Algumas jurisdições proíbem perguntas sobre antecedentes criminais (cumprir as leis locais não constituirá quebra dos Termos da WPN); no entanto, você permanece plenamente responsável por garantir que sua Loja e Eventos sejam seguros para jogadores de todas as idades.

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17. AVISO. A WPN, SEUS PROGRAMAS, OFERTAS, PROMOÇÕES, MARCAS COMERCIAIS, LOGOTIPOS E PROPRIEDADE LICENCIADA SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” SEM QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU CONDIÇÃO (SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA) INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIA IMPLÍCITA DE VIABILIDADE COMERCIAL, TÍTULO, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO PROPÓSITO E NÃO INFRINGÊNCIA.

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18. Limitação de responsabilidades. NEM A WIZARDS, NEM SUA CONTROLADORA OU AFILIADAS, NEM ENTIDADES RELACIONADAS SERÃO DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER ANTECIPAÇÃO OU PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS, CONTEÚDO, HARDWARE, SOFTWARE, PREJUÍZO, INFORMAÇÕES OU DANOS ESPECIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES (QUER SURJAM DE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DELITO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRODUTO E NEGLIGÊNCIA) DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM SUA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO DA WPN OU EM QUAISQUER OUTROS PROGRAMAS DA WIZARDS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANO À PROPRIEDADE E, ATÉ O LIMITE DA LEI, DANOS POR PREJUÍZO PESSOAL, MESMO QUE A WIZARDS, SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES E CADA UM DE SEUS RESPECTIVOS AFILIADOS, EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TIVEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA WIZARDS, SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES E CADA UM DE SEUS RESPECTIVOS AFILIADOS, EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES PARA COM VOCÊ OU QUAISQUER TERCEIROS LIMITA-SE A 100,00 USD. VOCÊ CONCORDA EM ABRIR MÃO DE QUALQUER DIREITO A REPARAÇÃO EQUITATIVA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A REPARAÇÃO INJUNTIVA CONTRA A WIZARDS, SEUS LICENCIANTES, SUAS EMPRESAS OU AFILIADOS, DIRETORES, EMPREGADOS E AGENTES PARA APLICAR OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, EMBORA O PRECEDENTE NÃO VÁ IMPEDIR A WIZARDS E/OU SEUS LICENCIANTES DE RECORRER A QUALQUER REPARAÇÃO INJUNTIVA. ESTA LIMITAÇÃO SE APLICA A TODAS AS CAUSAS DE AÇÃO OU AÇÕES NO AGREGADO POR QUALQUER RAZÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SUPRACITADAS; PORTANTO, ELAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ INTEGRALMENTE.

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19. Indenização. VOCÊ CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E ISENTAR A WIZARDS, SUA EMPRESA CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES ATUAIS E PASSADOS DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO, AÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DEMANDA OU REPARAÇÃO DE DANOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, REIVINDICADOS POR QUALQUER TERCEIRO OU MEMBRO DE SUA EQUIPE QUE SURJAM EM CONEXÃO COM SUA PARTICIPAÇÃO NA WPN OU EM QUALQUER OUTRO PROGRAMA DA WIZARDS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A FRAUDE, REIVINDICAÇÕES SALARIAIS OU EMPREGATÍCIAS, NEGLIGÊNCIA, LESÃO OU MORTE OU DIREITO DE PUBLICIDADE. Você cooperará plenamente conforme seja razoavelmente exigido na defesa em relação a qualquer alegação. A Wizards se reserva o direito, a suas próprias custas, de assumir com exclusividade a defesa e o controle de qualquer assunto sujeito a indenização por você, e você NÃO FARÁ em hipótese alguma acordos judiciais sem o consentimento por escrito da Wizards.

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20. Aviso de privacidade. Além do exposto nestes Termos da WPN, consulte a Política de Privacidade da WPN ara obter informações sobre como a Wizards coleta, armazena, usa e divulga suas informações.

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21. Geral.

(a) Idioma; interpretação. Estes Termos da WPN e todos os documentos relacionados serão interpretados em inglês. Os cabeçalhos das seções e parágrafos são apenas para conveniência e não têm intenção de restringir nem afetar a interpretação.

(b) Recursos equitativos. Você concorda que a Wizards seria irreparavelmente prejudicada se estes Termos da WPN não fossem especificamente cumpridos. Portanto, você concorda que a Wizards, além de qualquer outro recurso que possa ter sob estes Termos da WPN, na lei ou em equidade, tem direito, sem vinculação, outra segurança ou prova de danos, a recursos equitativos adequados com relação às violações destes Termos da WPN.

(c) Divisibilidade; não renúncia. Se qualquer cláusula destes Termos da WPN for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal com jurisdição competente, tal cláusula deve ser considerada separável deste acordo e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer cláusulas remanescentes. Deixar de fazer valer qualquer uma das provisões destes Termos da WPN ou não exercer quaisquer dos direitos ou recursos sob estes Termos da WPN não será interpretado como renúncia ao direito da Wizards de afirmar ou se basear em tais provisões, direitos ou recursos naquela ou em outra futura instância.

(d) Modificação. Estes Termos da WPN poderão ser editados, alterados ou modificados a qualquer momento e por qualquer motivo pela Wizards a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Se quaisquer mudanças futuras desses Termos da WPN não forem aceitáveis para você ou fizerem com que você não possa mais cumprir estes Termos da WPN, cancele sua Participação na WPN. A continuidade de sua participação na WPN constitui sua aceitação de toda e qualquer alteração.

(e) Não delegação. Estes Termos da WPN e os direitos neles concedidos são pessoais, seus, e não podem ser delegados, mesmo quando você transfere ou franqueia seu comércio ou uma parte de seu comércio. A Wizards pode transferir ou atribuir estes Termos da WPN no todo ou em parte, a terceiros por ela escolhidos.

(f) Força maior. A Wizards não será responsável por qualquer atraso ou falha de operação resultante de causas fora de nosso controle razoável, incluindo mas não se limitando a qualquer falha em operar conforme aqui disposto devido a circunstâncias ou causas imprevistas, como casos fortuitos, guerra, o apocalipse zumbi, atos de autoridades civis ou militares, Plano 9, levantes robóticos, incursões phyrexianas, incêndios, inundações, acidentes, o despertar dos Eldrazi, greves, convulsão social ou escassez de meios de transporte, combustível, mana, energia, mão de obra ou materiais.

(g) Legislação aplicável; foro e jurisdição; limite de tempo para reclamações.. Estes Termos da WPN e sua participação na WPN serão regidos pelas leis do Estado de Washington, nos Estados Unidos, sem levar em conta o conflito de princípios legais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens é expressamente excluída. Você concorda com a jurisdição e o foro exclusivos do Tribunal Distrital Estadunidense do Distrito Ocidental (Western District) do estado de Washington para quaisquer demandas oriundas de, ou relacionadas a estes Termos da WPN e a sua participação na WPN. Em hipótese alguma qualquer demanda, ação ou procedimento de sua parte relacionado a, ou oriundo destes Termos da WPN ou de sua participação na WPN ou de qualquer outra interação que você possa ter com a Wizards será proposto mais de um (1) ano após a causa petendi.

(h) Renúncia a ação coletiva. VOCÊ CONCORDA QUE QUAISQUER PROCEDIMENTOS PARA RESOLVER OU LITIGAR QUALQUER DISPUTA, JUDICIALMENTE OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, SERÃO CONDUZIDOS UNICAMENTE DE FORMA INDIVIDUAL, E QUE VOCÊ NÃO PROCURARÁ FAZER COM QUE NENHUMA DISPUTA SEJA CONSIDERADA AÇÃO DE CLASSE, AÇÃO REPRESENTATIVA, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO PRIVADA DE INTERESSE COLETIVO OU EM QUALQUER PROCEDIMENTO NO QUAL VOCÊ AJA OU PROPONHA AGIR EM PAPEL DE REPRESENTANTE. VOCÊ CONCORDA QUE NENHUM PROCEDIMENTO SERÁ UNIFICADO, CONSOLIDADO NEM COMBINADO COM OUTRO PROCEDIMENTO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO SEU, DA WIZARDS E DE TODAS AS PARTES DE TAL PROCEDIMENTO.

 (i) Notificações. Todas as notificações feitas por você ou solicitadas por estes Termos da WPN devem ser escritas e endereçadas para: Wizards of the Coast, ATTN: Retail Support, P.O. Box 707, Renton, Washington 98057-0707.

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Termo Aditivo de Transferência de Dados

Este Termo Aditivo de Transferência de Dados (“Termo Aditivo”) é feito e assinado entre a Wizards of the Coast LLC (“Wizards”) e o Membro da WPN. Este Termo Aditivo inclui as cláusulas contratuais padrão anexadas no Anexo 1 e suplementa os Termos e condições da Wizards Play Network disponíveis em https://wpn.wizards.com/en/terms-and-conditions, (conforme atualizações de tempos em tempos) entre a Wizards e o Membro da WPN (“Termos da WPN”).

 

 

 

Anexo 1

Cláusulas Contratuais Padrão (processadores)

Para efeitos do Artigo 26(2) da Diretriz 95/46/EC para a transferência de dados pessoais para processadores estabelecidos em países terceiros que não garantem um nível adequado de proteção de dados

A entidade identificada como “Membro” no Acordo

 (o “exportador de dados”)

e

 

Wizards of the Coast, LLC (15395 SE 30th Pl Suite 300 Bellevue, WA 98007)

(o “importador de dados”)

 

cada um uma “parte”; juntos “as partes”,

 

CONCORDARAM com as seguintes Cláusulas Contratuais (as Cláusulas) para apresentar medidas adequadas relativas à proteção da privacidade e direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos para a transferência de dados do exportador de dados para o importador de dados dos dados pessoais especificados no Apêndice 1.

 

Cláusula 1

Definições

Para efeitos das Cláusulas:

(a)              'dados pessoais', 'categorias especiais de dados', 'processar/processamento', 'controlador', 'processador', 'titular dos dados' e 'autoridade supervisora' terão o mesmo significado que na Diretriz 95/46/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 sobre a proteção de indivíduos referente ao processamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados;

(b)              'o exportador de dados' se refere ao controlador que transfere os dados pessoais;

(c)              'o importador de dados' se refere ao processador que concorda em receber do exportador de dados os dados pessoais a serem processados em seu nome, após a transferência em conformidade com suas instruções e com as Cláusulas, e que não está sujeito ao sistema de um país terceiro garantindo proteção adequada no âmbito do Artigo 25(1) da Diretriz 95/46/EC;

(d)              'o subprocessador' se refere a qualquer processador do importador de dados ou de qualquer outro subprocessador do importador de dados que aceite receber do importador de dados ou de qualquer outro subprocessador dados pessoais destinados exclusivamente a atividades de processamento a realizar em nome do exportador de dados após a transferência, em conformidade com as suas instruções, com os termos nas Cláusulas e com os termos do subcontrato escrito;

(e)              'a legislação sobre proteção de dados aplicável' se refere à legislação que protege os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos e, em especial, seu direito à privacidade com relação ao processamento dos dados pessoais aplicáveis a um controlador de dados no Estado Membro no qual o exportador de dados esteja estabelecido;

(f)               'medidas de segurança técnicas e organizacionais' se refere às medidas destinadas a proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, em especial quando o processamento envolver a transmissão de dados por uma rede, e contra qualquer forma ilícita de processamento.

Cláusula 2

Detalhes da transferência

Os detalhes da transferência, em especial as categoriais especiais de dados pessoais, onde aplicável, estão especificados no Apêndice 1 que faz parte integral das Cláusulas.

Cláusula 3

Cláusula do terceiro beneficiário

1.                O titular dos dados pode fazer aplicar contra o exportador de dados a presente Cláusula, a Cláusula 4 de (b) a (i), a Cláusula 5 de (a) a (e) e de (g) a (j), a Cláusula 6 (1) e (2), a Cláusula 7, a Cláusula 8 (2) e as Cláusulas de 9 a 12 na qualidade de terceiro beneficiário.

2.                O titular dos dados pode fazer aplicar contra o exportador de dados a presente Cláusula, a Cláusula 5 de (a) a (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8 (2) e as Cláusulas de 9 a 12, em casos em que o exportador de dados desapareceu de fato ou deixou de existir legalmente, exceto em casos em que uma entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações legais do exportador de dados mediante contrato ou lei de operação, e assuma os direitos e obrigações do exportador de dados, podendo neste caso o titular dos dados fazer aplicar contra eles tal entidade.

3.                O titular dos dados pode fazer aplicar contra o subprocessador a presente Cláusula, a Cláusula 5 de (a) a (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8 (2) e as Cláusulas de 9 a 12, em casos em que o exportador de dados e o importador de dados desapareceram de fato ou deixaram de existir legalmente ou tornaram-se insolventes, a menos que uma entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações legais do exportador de dados mediante contrato ou lei de operação, e assuma os direitos e obrigações do exportador de dados, podendo neste caso o titular dos dados fazer aplicar contra eles tal entidade. Esta responsabilidade de terceiro do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento sob as presentes Cláusulas.

4.                As partes não se opõem a que o titular dos dados seja representado por uma associação ou outro órgão se, expressamente, assim o desejar e a legislação nacional o permitir.

Cláusula 4

Obrigações do exportador dos dados

O exportador de dados concorda e garante:

(a)              que o processamento dos dados pessoais, incluindo a própria transferência, foram e continuarão a ser feitos de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável (e que, se aplicável, foi notificada às entidades competentes do Estado Membro em que o exportador de dados está estabelecido) e que não violam as disposições pertinentes desse Estado;

(b)              que deu e continuará a dar instruções ao importador de dados durante os serviços de processamento de dados pessoais para processar os dados pessoais transferidos apenas em nome do exportador de dados e em conformidade com a legislação sobre proteção de dados aplicável e com as Cláusulas;

(c)              que o importador de dados oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizacionais especificadas no Apêndice 2 do presente contrato;

(d)              que, depois de avaliar os requisitos da legislação sobre proteção de dados aplicável, as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, em especial quando o processamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de processamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o processamento representa e à natureza dos dados a proteger, considerando os conhecimentos técnicos disponíveis e os custos resultantes da sua implementação;

(e)              que zelará pelo cumprimento das medidas de segurança;

(f)               que, se a transferência envolver categorias especiais de dados, o titular dos dados foi informado ou será informado antes ou o mais depressa possível após a transferência, de que os seus dados poderão ser transmitidos para um país terceiro que não garante um nível de proteção adequado no âmbito da Diretriz 95/46/EC;

(g)              que enviará qualquer notificação recebida do importador de dados ou de qualquer subprocessador à autoridade supervisora responsável pela proteção dos dados, nos termos da Cláusula 5 (b) e da Cláusula 8 (3), se o exportador de dados decidir continuar a transferência ou remover a suspensão;

(h)              que disponibilizará aos titulares dos dados, mediante pedido, um exemplar das Cláusulas, com exceção do Apêndice 2, e uma descrição sumária das medidas de segurança, bem como um exemplar de qualquer contrato de serviços de subprocessadores que tenha de ser celebrado em conformidade com as Cláusulas, a menos que estas ou o contrato contenham informações comerciais, caso em que poderá suprimir essas informações;

(i)               que, em caso de subprocessamento, a atividade de processamento é realizada em conformidade com a Cláusula 11 por um subprocessador que assegure pelo menos o mesmo nível de proteção dos dados pessoais e dos direitos dos titulares dos dados que o importador de dados em conformidade com as Cláusulas; e

(j)               que zelará pelo cumprimento da Cláusula 4 de (a) a (i).

Cláusula 5

Obrigações do importador dos dados^[1]

O importador de dados concorda e garante:

(a)              que processará os dados pessoais apenas em nome do exportador de dados e em conformidade com as suas instruções e as Cláusulas; no caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente o exportador de dados desse fato, tendo neste caso o exportador de dados o direito de suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

(b)              que não tem qualquer razão para crer que a legislação aplicável o impede de respeitar as instruções recebidas do exportador de dados e as obrigações contratuais e que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter um efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas Cláusulas, notificará imediatamente essa alteração ao exportador de dados, logo que dela tiver conhecimento, tendo neste caso o exportador de dados o direito de suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

(c)              que aplicou as medidas de segurança técnicas e organizacionais previstas no Apêndice 2 antes de processar os dados pessoais transferidos;

(d)              que notificará imediatamente o exportador de dados sobre:

(i)         qualquer pedido juridicamente vinculativo de divulgação dos dados pessoais por uma autoridade competente para a aplicação da lei, a não ser que exista uma proibição em contrário, como uma proibição prevista no direito penal para preservar a confidencialidade de uma investigação policial,

(ii)        qualquer acesso acidental ou não autorizado, e

(iii)       qualquer pedido recebido diretamente dos titulares de dados, sem responder a esse pedido, a não ser que tenha sido autorizado a fazê-lo;

(e)              que responderá rápida e adequadamente a todos os pedidos de informação do exportador de dados relacionados ao processamento efetuado dos dados pessoais objeto da transferência e que se submeterá aos conselhos da autoridade supervisora referente ao processamento dos dados transferidos;

(f)               que, a pedido do exportador de dados, apresentará os seus meios de processamento de dados para auditoria das atividades de processamento abrangidas pelas Cláusulas, que será efetuada pelo exportador de dados ou por um órgão de inspeção composto por membros independentes que possuam as qualificações profissionais exigidas e estejam vinculados por um dever de confidencialidade, escolhido pelo exportador de dados e, se necessário, de acordo com a autoridade supervisora;

(g)              que disponibilizará ao titular dos dados, mediante pedido, um exemplar das Cláusulas ou de qualquer contrato existente de subprocessamento, a menos que as Cláusulas ou o contrato contenham informações comerciais, caso em que poderá remover tais informações comerciais, com exceção do Apêndice 2, que será substituído por uma descrição sumária das medidas de segurança nos casos em que o titular dos dados não puder obter um exemplar do exportador de dados;

(h)              que, em caso de subprocessamento, informou previamente o exportador de dados e obteve o seu consentimento escrito prévio;

(i)               que os serviços de processamento de dados do subprocessador serão prestados em conformidade com a Cláusula 11;

(j)               que enviará rapidamente ao exportador de dados uma cópia de qualquer acordo de subprocessamento que celebrar sob as Cláusulas.

Cláusula 6

Responsabilidade

1.                As partes concordam que qualquer titular dos dados que tenha sofrido danos resultantes de qualquer quebra das obrigações referidas nas Cláusulas 3 ou 11 por qualquer parte ou subprocessador tem o direito de receber reparação do exportador de dados pelos danos sofridos.

2.                Se o titular dos dados não puder entrar com uma ação de reparação, em conformidade com o parágrafo 1o, contra o exportador de dados, por não cumprimento pelo importador de dados ou o seu subprocessador de quaisquer das suas obrigações referidas nas Cláusulas 3 ou 11, devido ao desaparecimento de fato ou extinção legal ou à insolvência do exportador de dados, o importador de dados aceita que o titular dos dados possa entrar com uma ação como se o importador de dados fosse o exportador de dados, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido a totalidade das obrigações legais do exportador de dados, mediante contrato ou lei de operação, caso em que o titular dos dados pode fazer valer os seus direitos contra essa entidade.

O importador de dados não pode invocar o não cumprimento por um subprocessador das suas obrigações para se eximir das suas próprias responsabilidades.

3.                Se o titular dos dados não puder entrar com uma ação contra o exportador ou o importador de dados, referida nos parágrafos 1o e 2o, por não cumprimento pelo subprocessador de quaisquer das suas obrigações referidas nas Cláusulas 3 ou 11, devido ao desaparecimento de fato ou extinção legal ou à insolvência do exportador e do importador de dados, o subprocessador aceita que o titular dos dados possa entrar com uma ação referente às suas próprias atividades de processamento sob as Cláusulas como se fosse o exportador ou o importador de dados, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido a totalidade das obrigações legais do exportador ou do importador de dados, mediante contrato ou lei de operação, caso em que o titular dos dados pode fazer valer os seus direitos contra essa entidade. A responsabilidade do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento sob as presentes Cláusulas.

Cláusula 7

Mediação e jurisdição

1.                O importador de dados concorda que se o titular dos dados invocar contra ele os direitos de terceiro beneficiário e/ou exigir uma indenização por perdas e danos sob as cláusulas, ele aceita a decisão do titular dos dados de:

(a)        submeter o litígio a mediação de uma pessoa independente ou, quando aplicável, da autoridade supervisora;

(b)       submeter o litígio aos tribunais do Estado Membro em que o exportador de dados está estabelecido.

2.                As partes concordam que a opção do titular dos dados não prejudicará os direitos materiais ou processuais do mesmo de obter reparação em conformidade com outras disposições do direito nacional ou internacional.

Cláusula 8

Cooperação com as autoridades supervisoras

1.                O exportador de dados concorda em depositar um exemplar do presente contrato junto à autoridade supervisora se esta o solicitar ou se for exigido pela legislação sobre proteção de dados aplicável.

2.                As partes concordam que a autoridade supervisora tem o direito de realizar auditorias no importador de dados e em qualquer subprocessador com o mesmo escopo e nas mesmas condições das auditorias realizadas no exportador de dados, em conformidade com a legislação sobre proteção de dados aplicável.

3.                O importador de dados deverá notificar imediatamente o exportador de dados da existência de legislação aplicável a ele ou a qualquer subprocessador impedindo a realização de uma auditoria ao importador de dados ou a qualquer subprocessador, de acordo com o parágrafo 2o. Neste caso, o exportador de dados tem o direito de adotar as medidas previstas na Cláusula 5 (b).

Cláusula 9

Legislação aplicável

As Cláusulas serão regidas pelo direito do Estado Membro onde o exportador de dados está estabelecido.

Cláusula 10

Alteração do contrato

As partes comprometem-se a não alterar ou modificar as Cláusulas. Isso não impede que as partes adicionem cláusulas de caráter comercial sempre que necessário, desde que elas não contrariem a Cláusula.

 

Cláusula 11

Subprocessamento

1.                O importador de dados não subcontratará nenhuma das suas atividades de processamento executadas em nome do exportador de sob as Cláusulas sem o consentimento escrito prévio do exportador de dados. Sempre que o importador de dados subcontratar as suas obrigações sob as Cláusulas, com o consentimento do exportador de dados, o fará apenas mediante acordo escrito com o subprocessador que imponha a ele as mesmas obrigações impostas ao importador de dados sob as Cláusulas. Caso o subprocessador não cumpra as obrigações de proteção de dados indicadas no acordo escrito, o importador de dados continuará a ser plenamente responsável perante o exportador de dados pelo cumprimento destas obrigações sob o referido acordo.

2.                O contrato escrito prévio entre o importador de dados e o subprocessador deverá também prever uma cláusula do terceiro beneficiário, tal como disposto na Cláusula 3, para os casos em que o titular dos dados não puder entrar com uma ação de reparação, tal como referida no parágrafo 1o da Cláusula 6, contra o exportador ou o importador de dados por estes terem desaparecido de fato ou terem sido extintos legalmente ou por terem se tornado insolventes e nenhuma entidade sucessora ter assumido a totalidade das obrigações do exportador ou do importador de dados, mediante contrato ou lei de operação. Esta responsabilidade de terceiro do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento sob as presentes Cláusulas.

3.                As disposições relativas aos aspectos ligados à proteção de dados no que se refere ao subprocessamento referido no parágrafo 1o serão regidas pelo direito do Estado Membro onde o exportador de dados está estabelecido.

4.                O exportador de dados manterá uma lista dos acordos de subprocessamento celebrados sob as Cláusulas e notificados pelo importador de dados em conformidade com a cláusula 5 (j), que será atualizada pelo menos uma vez por ano. Esta lista será colocada à disposição da autoridade supervisora de proteção de dados do exportador de dados

Cláusula 12

Obrigação depois de terminados os serviços de processamento de dados pessoais

1.                As partes concordam que, após o término da prestação de serviços de processamento de dados, o importador de dados e o seu subprocessador, conforme preferência do exportador de dados, devolverão todos os dados pessoais transferidos e as suas cópias ao exportador de dados ou destruirão todos os dados pessoais e certificarão ao exportador de dados que o fizeram, exceto se a legislação imposta ao importador de dados o impedir de devolver ou destruir a totalidade ou parte dos dados pessoais transferidos. Nesse caso, o importador de dados garante a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e não voltará a processar ativamente os dados pessoais transferidos.

2.                O importador de dados e o subprocessador garantem que, a pedido do exportador de dados e/ou da autoridade supervisora, submeterão os seus meios de processamento de dados a uma auditoria das medidas referidas no parágrafo 1o.

 

Apêndice 1 das Cláusulas Contratuais Padrão

 

Exportador de dados

O exportador de dados é a entidade identificada como “Membro.”.

 

Importador de dados

O importador de dados é a Wizards of the Coast LLC.

 

Titulares de dados

Titulares de dados incluem empregados do exportador de dados, clientes, usuários finais e jogadores.

Categorias de dados

Os dados pessoais relativos a indivíduos que são processados pelo importador de dados a serviço do exportador de dados. O exportador de dados determina os tipos de dados de cada serviço usado.

 

Operações de processamento

Os dados pessoais transferidos estarão sujeitos às atividades de processamento necessárias para o importador de dados realizar os serviços de acordo com os Termos da WPN.

 

 

Apêndice 2 das Cláusulas Contratuais Padrão

Descrição das medidas de segurança técnicas e organizacionais aplicadas pelo importador de dados em conformidade com as Cláusulas 4 (d) e 5 (c) (ou documento/legislação anexados):

A. O importador de dados deverá implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais de perda acidental, destruição ou alteração, divulgação ou acesso não autorizados ou destruição ilícita, incluindo as políticas, procedimentos e controles internos definidos do Apêndice 2.

 

B. Especificamente, as medidas técnicas e organizacionais do importador de dados deverão incluir:

 

Controle de acesso em áreas de processamento

 

O importador de dados deverá implementar medidas para prevenir o acesso de pessoas não autorizadas aos equipamentos de processamento de dados (ou seja, telefones, servidores de aplicações e de bancos de dados e hardware relacionado) onde os dados pessoais são processados ou usados, incluindo:

• estabelecer áreas de segurança e controles físicos;
• proteção e restrição de caminhos de acesso;
• estabelecer autorizações de acesso a funcionários e a terceiros;
• garantir que o acesso à central de dados onde os dados pessoais são hospedados seja registrado, monitorado e rastreado; e
• garantir que a central de dados onde os dados pessoais são hospedados seja protegida por um sistema de alarmes e outras medidas de segurança apropriadas.

 

Controle de acesso em sistemas de processamento de dados

 

O importador de dados deverá implementar as medidas apropriadas para evitar que pessoas não autorizadas usem os sistemas de processamento em que os dados pessoais são processados e usados, incluindo:

• o uso de tecnologias de criptografia padrão do setor;
• o travamento temporário automático de terminais de usuários se deixados inativos, com exigência de identificação e senha para reabrir;
• o travamento temporário automático de ID da usuário após várias tentativas erradas de senha, arquivos de log de eventos, monitoramento de tentativas de invasão (alertas); e
• garantir que o acesso aos dados seja registrado, monitorado e rastreado.

 

Controle de acesso para uso de áreas específicas de sistemas de processamento de dados

 

O importador de dados deverá implementar as medidas apropriadas para ajudar a garantir que as pessoas com direito de uso do sistema de processamento de dados onde os dados pessoais são processados e usados seja capaz de acessar os dados somente no escopo e dentro de suas respectivas permissões de acesso (autorização), e que os dados pessoais não serão lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização. Isso será feito com várias medidas, incluindo:

• políticas e treinamento de funcionários relativos aos direitos de acesso de cada funcionário aos dados pessoais;
• a atribuição de terminais individuais e/ou terminais de usuários e características de identificação exclusivas a funções específicas;
• a capacidade de monitoramento de indivíduos que excluem, adicionam ou modificam os dados pessoais;
• a liberação de dados somente para pessoas autorizadas, incluindo atribuição de cargos e direitos de acesso diferenciados;
• o uso de tecnologias de criptografia padrão do setor; e
• o controle de arquivos, destruição documentada e controlada de dados.

 

Controle de disponibilidade

 

O importador de dados deverá implementar as medidas apropriadas para ajudar a garantir que os dados pessoais estejam protegidos de destruição ou perda acidental, incluindo:

• redundância em infraestrutura; e
• backup dos dados armazenado em um site alternativo e disponível para restauração em caso de falha do sistema primário

 

Controle de transmissão

 

O importador de dados deverá implementar as medidas apropriadas para evitar que os dados pessoais sejam lidos, copiados, alterados ou excluídos por partes não autorizadas durante a sua transmissão ou durante o transporte das mídias contendo os dados. Isso é feito com várias medidas, incluindo:

• uso de firewall, VPN e tecnologias de criptografia padrão do setor para proteger gateways e pipelines por onde os dados viajam;
• fornecer alertas aos usuários em caso de transferência completa dos dados (verificação ponta a ponta); e
• garantir que as transmissões dos dados sejam registradas, monitoradas e rastreadas.

 

Controle de entrada

 

O importador de dados deverá implementar as medidas de controle de entrada apropriadas, incluindo:

• uma política de autorização para a entrada, leitura, alteração e exclusão dos dados;
• autenticação de pessoal autorizado;
• medidas de proteção para a entrada dos dados na memória, bem como para a leitura, alteração e exclusão dos dados armazenados;
• utilização de credenciais ou códigos de autenticação únicos (senhas) e/ou autenticação em duas etapas;
• garantir que as entradas em instalações de processamento (as salas com computadores e equipamentos relacionados) permaneçam trancadas;
• desconexão automática de IDs de usuários que não tenham sido usadas por um período de tempo considerável;
• prova estabelecida dentro da organização do importador de dados da autorização de entrada; e
• registros eletrônicos de entradas.

 

Separação do processamento para diferentes propósitos

 

O importador de dados deverá implementar as medidas apropriadas para ajudar a garantir que os dados coletados possam ser processados separadamente, incluindo:

• que o acesso aos dados seja separado por meio da aplicação de segurança aos usuários apropriados;
• que os módulos dentro do banco de dados do importador de dados separem qual dado é usado para qual propósito, ou seja, por funcionalidade e função;
• que, a respeito de bancos de dados, os dados sejam armazenados em tabelas normalizadas, separadas por módulo, por controlador ou função que suportam; e
• que os processamentos batch, interfaces e relatórios sejam designados somente para propósitos e funções específicos, para que os dados coletados para propósitos específicos sejam processados separadamente.

 

Documentação

 

O importador de dados manterá a documentação das medidas técnicas e organizacionais em caso de auditorias e como conservação de evidências. O importador de dados deverá implementar as medidas apropriadas para ajudar a garantir que seus funcionários, agentes e subprocessadores estejam cientes e cumpram as medidas técnicas e organizacionais definidas no Apêndice 2.

 

Monitoramento

 

O importador de dados deverá implementar as medidas apropriadas para monitorar restrições de acesso dos administradores do sistema do importador de dados e para ajudar a garantir que ajam em conformidade com as instruções recebidas. Isso é feito com várias medidas, incluindo:

• nomeação individual de administradores de sistema;
• adoção de medidas para registrar o acesso de administradores de sistema na infraestrutura e sua proteção;
• auditorias da atividade dos administradores do sistema para avaliar o cumprimento das tarefas atribuídas e leis aplicáveis; e
• manutenção de uma lista atualizada com os detalhes de identificação dos administradores do sistema (por exemplo, nome, sobrenome, função, área organizacional) e das tarefas atribuídas.